Após pressão popular e do mandato de Jhonatas, Prefeitura revoga restrição de horário ao uso da meia passagem e do passe livre

ASCOM Jhonatas Monteiro

Na última terça-feira (20) a prefeitura de Feira de Santana publicou novo decreto (nº 12.248/21) tratando das restrições de funcionamento para atividades e setores em função da Covid-19. Dentre os pontos abordados está o transporte coletivo, e em seu artigo 6º o decreto determina o fim da restrição de horário ao uso da meia passagem estudantil e do passe livre no transporte público municipal.

O direito à meia passagem estudantil estava limitado em Feira de Santana desde 19 de março deste ano, não podendo ser utilizado entre as 9h e 16h. Na época a medida foi justificada pela Prefeitura em função da suspensão das atividades escolares presenciais, mas há algum tempo os estágios em laboratórios e faculdades foram liberados, e já há autorização por parte do Município para a retomada das aulas na modalidade semipresencial em escolas da rede privada e sinalização para que o mesmo aconteça nas escolas das redes públicas estadual e municipal.

Além disso, a meia passagem não se resume ao ir e vir ao ambiente escolar, sendo, antes, um direito associado à própria condição de estudante, que tem como objetivo proporcionar acesso a uma série de serviços públicos, bem como à arte, esporte, lazer e cultura, mediando a relação das e dos estudantes com o próprio espaço do município. Desta forma, a sua restrição representou um desrespeito a um direito consolidado da categoria estudantil.

Em função disso, a Prefeitura vinha sofrendo pressão pela revogação da restrição da meia passagem, tanto por parte da população quanto por parte da Câmara Municipal. Em 30 de junho nosso mandato apresentou uma Indicação, recomendando à Prefeitura a regularização do horário de uso da meia passagem. Já no dia 15 de julho o mesmo tema foi tratado em reunião do mandato com a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Após esta reunião, o secretário Saulo Figueiredo comprometeu-se a dar uma resposta até o dia 20 deste mês, prazo em que o decreto foi lançado.

Os problemas do transporte público de Feira de Santana são históricos, e constantemente alvo de enfrentamento por parte de movimentos sociais e do povo feirense, de forma geral. A luta pela sua melhoria tem sido tratada pelo nosso mandato como uma prioridade e continuará sendo. Vitórias como esta só nos mostram que estamos no rumo certo.

Leia o decreto na íntegra.

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