Jhonatas apresenta requerimento ao Procon questionando o cumprimento da lei dos 15 minutos nas agências bancárias do município

Na última quarta-feira (15), nosso mandato apresentou requerimento ao Procon de Feira de Santana questionando as medidas tomadas no sentido de garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3622, que determina o tempo máximo de espera de 15 minutos para serviços prestados no caixa e 25 minutos para os demais serviços em agências bancárias de Feira de Santana, e cuja fiscalização é de responsabilidade do referido órgão. Em 2021 o Procon divulgou ações de fiscalização, mas não foram noticiados os resultados dessas ações, incluindo possíveis multas aos bancos.

As aglomerações nas agências e longas filas têm causado transtorno à população feirense, especialmente para quem precisa sacar o auxílio emergencial na Caixa Econômica. Tal situação é particularmente preocupante em função da pandemia de Covid-19 em curso, considerando que as aglomerações nas filas aumentam potencialmente as chances de transmissão da doença, representando um risco à saúde pública. Esta é uma grave questão, que tem sido acompanhada pelo nosso mandato através da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher, da qual faz parte.

O requerimento apresentado pelo mandato pede informações especificamente sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Procon aos bancos não apenas em 2021, mas também nos anos de 2019 e 2020 para fins de comparação. As informações obtidas através do requerimento devem auxiliar a Comissão na proposição de ações que colaborem para a resolução do problema. 

Leia a íntegra do requerimento apresentado à Câmara Municipal.

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